{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34753,"origem":"stj","sha256_origem":"d26592470020449ad394a84ec018d749b80df4f5622bf1524a09f4ce3490e3a4","registro_original":{"id_fonte":"000846369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"171945","numero_registro":"202203223015","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA\nCITAÇÃO POR EDITAL E ATOS PROCESSUAIS DELA CONSEQUENTES. SUSCITAÇÃO\nAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM POR MEIO\nDE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TEVE AO MENOS TRÊS\nOPORTUNIDADES DE ALEGAR O VÍCIO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES\nFINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO), MAS NÃO O FEZ. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE A DEFESA SÓ TEVE\nCONHECIMENTO DA NULIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO CLARO\nAO AFIRMAR QUE O TEMA É AFETO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO\nDE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Os embargos declaração possuem suas hipóteses de cabimento\nprevistas no Código de Processo Penal (art. 619), sendo de\nconhecimento da defesa que a via recursal foi indevidamente\nutilizada como forma de modificar a conclusão do julgado.\n2. Inexiste omissão no acórdão, que foi claro ao afirmar a\nutilização indevida da via eleita como substitutivo de revisão\ncriminal, cujas hipóteses estão previstas no art. 621 do Código de\nProcesso Penal. Assim, se a defesa tomou conhecimento do vício após\no trânsito em julgado, o ordenamento jurídico é claro ao prever a\nprovidência judicial cabível.\n3. Somente o Tribunal, por meio da revisão criminal, terá acesso a\ntodo o acervo probatório constante da ação penal, para que se possa\nidentificar em que fase a defesa do paciente teve ciência inequívoca\ndo alegado vício, a fim de reconhecimento da pretensa nulidade.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é\nobrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas\npartes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o\njulgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento\nfundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação\ninfraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte\n(EDcl no AgInt na SLS 2828 / MG, Ministro Humberto Martins, Corte\nEspecial, DJe 12/5/2022).\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d3e60ff25154d8ed75f160ec3d016c82aedce164acd309b17ed7562400eb257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}