# Registro público: TRF6 — 00165900820184019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e23782b4c698fac15fbb4b225de3b7d73a49546f6e8ad3b80f1f25ba717ec6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** —  (TPU 0)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-07** — Mandado (TPU 985)
> **2023-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-15T19:36:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-16T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-25T15:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T15:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T15:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T15:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T15:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T11:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T21:24:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-05T18:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T18:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-03T15:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-06T12:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-10T19:16:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-10T19:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-05T17:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-11T14:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T14:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T02:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-20T02:25:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T21:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-05T14:21:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-05T18:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-07T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-03T15:57:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-07T12:06:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-09-05T00:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T14:52:34.000Z —  (TPU 0)
- 2018-08-16T13:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T03:19:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-22T11:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00178849520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484751/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5992, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [STJ — 00004211820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025194/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00000092220054014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407715/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 01ª - Palmas
- [TRF6 — 00020863720154013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533280/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5992, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 15
- [TRF6 — 00166549120104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480301/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF2 — 00012310620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669894/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [STJ — 00004359720034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 0e23782b4c698fac15fbb4b225de3b7d73a49546f6e8ad3b80f1f25ba717ec6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)