{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34754,"origem":"stj","sha256_origem":"7aff6f61d0a5c3bbf1d6c3a2157ac5887e5a024d2ca4f4f64705fa3e6e444d76","registro_original":{"id_fonte":"000846370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175571","numero_registro":"202202288746","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AL EGAÇÃO DE OMISSÃO PRATICADA PELA CORTE DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O vício \"'[...] que autoriza a utilização dos aclaratórios é\naquel[e] intern[o] ao próprio voto e não em relação a fatos\nexternos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões'\n(EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 21/9/2018).\" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.018.958/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe\n25/03/2022.).\n2. \"[M]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de\ndeclaração são cabíveis apenas quando houver ambiguid ade,\nobscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do\nv. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer. \" (EDcl no AgRg\nno HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em\n01/10/2019, DJe 09/10/2019).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - VÍCIO INTERNO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2018958>>-GO\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 510483>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75db27296c26eb0993879c4f78d994c83f95b25ad3aafa6b898b0b30bac9564b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}