# Registro público: TJSP — 00091185020178260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1974d03ec2bad2c8e8605e8b8dbd00cdf80119bed6d4b8e139b9394e2cbf5060

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-25
- **Último ato com data válida:** 2022-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-25T11:25:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-25T11:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-28T14:50:17.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-28T15:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T10:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-11T10:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T16:45:53.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2017-10-18T18:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-18T18:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-23T10:07:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-24T15:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T09:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T15:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-24T10:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-19T09:57:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-22T14:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T14:58:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-05T10:38:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-06T14:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T13:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-22T16:38:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-02-22T16:49:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-22T16:54:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-22T17:00:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-22T17:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T17:47:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-23T10:49:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-26T11:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-28T14:57:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-01T13:00:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-05T16:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T16:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-20T09:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-21T11:08:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-23T12:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-26T13:07:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-04-04T16:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T16:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-05T17:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-06T10:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475437.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1974d03ec2bad2c8e8605e8b8dbd00cdf80119bed6d4b8e139b9394e2cbf5060.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2022-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/182`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-29 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:46:30\.632785116Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170825101242
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1974d03ec2bad2c8e8605e8b8dbd00cdf80119bed6d4b8e139b9394e2cbf5060

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15100976420198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 15081261020208260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJES — 00000420320218080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJES — 00002056220238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311619/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00091185020178260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1974d03ec2bad2c8e8605e8b8dbd00cdf80119bed6d4b8e139b9394e2cbf5060.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1974d03ec2bad2c8e8605e8b8dbd00cdf80119bed6d4b8e139b9394e2cbf5060
- **SHA-256 do comentário:** 11237c80b43d4f9a2cf0169f88e409dbe85e1e995190a7d94d7a7fbae59113bb