# Registro público: TJRS — 00471115620098210049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 239f7bca054584545ed3aa105f6fd7302d24925882866bed4e42c5d8670bfa25 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-17 - **Último ato com data válida:** 2018-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2012-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2012-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2012-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2011-09-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-06-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impostos | PASEP | PIS | Contribuições ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-11-17T10:40:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-06T10:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-01-26T09:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-04-05T10:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-05-14T16:45:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-06-11T09:54:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-12T10:03:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-09-22T15:23:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-07-23T17:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-03T14:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-06T10:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-07T11:28:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-12-19T01:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) - [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/239f7bca054584545ed3aa105f6fd7302d24925882866bed4e42c5d8670bfa25.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-06-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-11-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-09-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:39:28\.690432528Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-11\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 239f7bca054584545ed3aa105f6fd7302d24925882866bed4e42c5d8670bfa25 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00054757820148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6031, 6039, 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 1ª Vara Cível - Alvorada - [STJ — 00002501320124059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372564/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6039, 6042 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF3 — 00050031420094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039, 6042 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRS — 00167121220148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6031, 6039, 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00054904720148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6031, 6039, 6042 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF3 — 00050939620124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039, 6042 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00050889220124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039, 6042 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF1 — 00000405320114013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039, 6042 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / Vara Única de Redenção ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 239f7bca054584545ed3aa105f6fd7302d24925882866bed4e42c5d8670bfa25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00471115620098210049 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | PASEP | PIS | Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Frederico Westphalen”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2018-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 239f7bca054584545ed3aa105f6fd7302d24925882866bed4e42c5d8670bfa25 - **SHA-256 do comentário:** 655106a5e31652a3f8b9f1de36930681fd06dd1237f8ac0654e29ef994cccc0f