# Registro público: TJPR — 00029417220188160097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8c90b2eb544d6438014c26922ee475f8bf992a41cd1ddb962e28e271925f2f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-27 - **Último ato com data válida:** 2020-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-22** — Mandado (TPU 106) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-22** — Documento (TPU 581) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-27T16:32:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-07-27T16:32:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-07-27T16:32:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-07-27T16:32:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-07-27T16:36:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-30T15:24:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2018-08-21T15:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-10-08T17:51:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-01-15T14:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2019-08-22T16:32:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-21T14:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-10-22T15:11:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-13T16:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-08T16:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-27T16:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-27T16:32:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-07-30T15:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-13T16:41:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-08T17:51:45.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376) - 2019-05-14T13:23:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-29T15:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-21T15:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-22T08:31:27.000Z — Mandado (TPU 106) - 2019-11-13T16:49:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-29T12:59:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-30T00:50:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-08T16:14:55.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-27 — de Conciliação; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-08 — de Conciliação; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:13\.059601356Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180727163207 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d8c90b2eb544d6438014c26922ee475f8bf992a41cd1ddb962e28e271925f2f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01038487920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216632/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - [TJRR — 08014933520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL - [TJRO — 00046094920108220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL - [TJES — 00001299220198080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425795/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJPE — 00000202620168170860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482611/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA - [TJRN — 00017189320128200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - [STJ — 00002583320198190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468919/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [TJPE — 00000201520158170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** d8c90b2eb544d6438014c26922ee475f8bf992a41cd1ddb962e28e271925f2f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** d8c90b2eb544d6438014c26922ee475f8bf992a41cd1ddb962e28e271925f2f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)