# Registro público: TJSP — 00090520720168260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14cd51fb4b1609095de158fd02a0e08977ec6eddee332618308dbfa873672b05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 330
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denunciação caluniosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-06T17:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-06T17:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-07T16:48:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-10-07T17:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T17:24:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-17T09:25:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-26T15:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-07T13:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T14:13:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-25T12:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-25T14:40:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-09T17:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-12T15:56:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-01-13T09:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-20T10:35:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-23T13:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T18:03:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-31T14:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-16T10:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-23T09:10:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-23T17:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T14:59:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-28T11:23:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-09T12:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T10:13:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-17T15:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T14:31:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-18T15:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-22T16:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-05T09:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-07T10:06:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-02T10:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T10:45:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-02T10:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T12:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T12:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T12:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-02T12:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T12:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T12:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 330 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14cd51fb4b1609095de158fd02a0e08977ec6eddee332618308dbfa873672b05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 330 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denunciação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2021-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2021-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2021-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2021-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2022-07-08 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/328`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-13 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:46:05\.786364246Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161006172637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14cd51fb4b1609095de158fd02a0e08977ec6eddee332618308dbfa873672b05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001357120178120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3576
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / Vara Única
- [STJ — 00005634320198272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00000179220098180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3576
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJRS — 00033240820168214001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3576
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 3ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJMA — 00002902020168100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
- [TJPB — 00009072920158150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275616/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 5ª Vara Regional das Garantias
- [TJES — 00002037820218080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266370/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJAP — 00064659520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A calúnia, do art. 138, é atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, atingindo a honra da pessoa; ela se completa com a ofensa, ainda que sem qualquer investigação. A denunciação caluniosa vai além: o que a lei reprova é ter posto em marcha um aparato de apuração contra quem se sabe inocente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se diferencia da calúnia contra a honra

- **Âncoras documentais:** caluniosa, denunciacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcfa97bcc7b3bea4e19e7b1e2f5786b8b43a24c9d5994f97d852f0c75195ed88
- **SHA-256 do registro documental:** 14cd51fb4b1609095de158fd02a0e08977ec6eddee332618308dbfa873672b05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdenunciacao-caluniosa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090520720168260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Denunciação caluniosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 330 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14cd51fb4b1609095de158fd02a0e08977ec6eddee332618308dbfa873672b05.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14cd51fb4b1609095de158fd02a0e08977ec6eddee332618308dbfa873672b05
- **SHA-256 do comentário:** 6dbae9de71159eaf13d470823ecbf2b1bbdf4c33a1c52e8fd28e7af80c362085