# Registro público: TJCE — 00008773320008060054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 233 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-02 - **Último ato com data válida:** 2024-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-06** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2024-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-05** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2024-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-12-07** — Petição (TPU 85) > **2023-09-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-06T13:15:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-11-05T10:05:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 1998-05-29T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-05-28T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-07-20T16:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-11-22T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-25T12:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-11-14T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-08-21T10:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-22T12:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-06T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-16T13:51:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:52:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:52:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:52:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-02-14T02:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-22T15:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1997-09-02T08:41:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 1998-06-18T13:51:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1999-07-23T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-08-15T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-12-10T13:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-05-06T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-12-16T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-02-21T15:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-06T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-14T09:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-16T13:51:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-04-16T13:51:43.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475792.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-09-02 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 1998-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2004-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2005-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2022-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2022-02-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2022-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2022-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-09-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2023-12-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/204` - 2024-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2024-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-11-05 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-11-06 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-06-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-05-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:28\.759203975Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970828000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00889749020088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00967980320088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00889878920088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f - **SHA-256 do registro documental:** 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008773320008060054 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 233 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 807b6aa2a137a71dae3992fcd94efe89d14828f141bf4d928918d388b5327a2b - **SHA-256 do comentário:** 04c344c0ae886daa4b9d68a7d67deb8a3fe3521a505b43129b9724891587d07f