# Registro público: TJPR — 00027880220208160119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA ESPERANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c4e1fffafc9b5dfd8fd2572ce3746c0a146d3c2d07c62b81cdcf9dca83fd274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-23T11:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2020-09-23T11:16:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-23T11:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-23T11:16:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-09-24T16:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-09-25T09:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-10-02T09:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-06T12:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-16T10:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T12:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-10-23T08:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T08:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T11:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T01:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-26T10:45:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-10-26T15:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T15:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-29T17:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-20T11:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-08T09:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-08T11:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-09-23T11:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T11:16:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-24T16:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-02T09:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-13T00:07:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-19T13:09:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-22T10:32:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-23T08:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T10:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T14:38:56.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-10-30T09:32:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-30T09:32:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-03T00:07:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-06T00:29:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-11T00:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-12T00:39:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-18T00:21:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-19T09:55:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T11:18:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c4e1fffafc9b5dfd8fd2572ce3746c0a146d3c2d07c62b81cdcf9dca83fd274.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — de Conciliação; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:13\.942987630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200923111603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c4e1fffafc9b5dfd8fd2572ce3746c0a146d3c2d07c62b81cdcf9dca83fd274

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027880220208160119 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOVA ESPERANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c4e1fffafc9b5dfd8fd2572ce3746c0a146d3c2d07c62b81cdcf9dca83fd274.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c4e1fffafc9b5dfd8fd2572ce3746c0a146d3c2d07c62b81cdcf9dca83fd274
- **SHA-256 do comentário:** 60e9737328d85294b5c9c7bb55559473c16eb898fa4c6b58b321c0c82aa35aa2