{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34764,"origem":"stj","sha256_origem":"618cbcb0cc9d298c1cdde34d91bd23e479a1a480bebc4e3a0b0a2985c4bca8b3","registro_original":{"id_fonte":"000846468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970417","numero_registro":"202102997467","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE 700 G DE MACONHA E DE MAIS DE R$120.000,00 (CENTO E\nVINTE MIL REAIS) EM ESPÉCIE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃ O DO REDUTOR ESPECIAL.\nIMPROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE EM ELEMENTO QUE TRANSCENDE A\nQUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTO ISOLADO)\n   STJ - <<HC 490432>>-SP, <<AgRg no HC 474970>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769817>>-SP, <<AgRg no HC 518101>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1466074>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1115941>>-SP\n(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APRENDIDO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 711483>>-SP, <<AgRg no HC 759332>>-SP,\n         <<AgRg no HC 674595>>-SP, <<AgRg no AREsp 674726>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"903ac74217f3dcd8f521a3bc0af78039d8c29605349e0842b8208d78eadd2fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}