# Registro público: TJSE — 00276674420078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 700b86595fc524059605d950662225f264f219ec1ab82a127e3da6ad0812c95a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 123 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-15 - **Último ato com data válida:** 2017-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-24** — Documento (TPU 581) > **2016-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-26** — Documento (TPU 581) > **2016-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-28T12:23:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-07-20T09:30:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T10:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T10:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T08:08:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T08:07:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-04T07:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-30T14:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T09:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-06T11:26:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-06T09:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-14T11:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-05T09:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-11T08:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-25T11:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-21T10:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-05T13:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-03T11:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-10T12:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-22T08:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-16T07:26:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-27T08:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-17T09:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-16T08:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-22T11:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-08T12:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-13T08:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-01T12:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-23T11:05:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-11T10:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-18T08:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-18T08:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-04T09:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-18T10:27:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-24T08:02:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-24T08:01:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-24T07:54:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-26T09:29:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-01T12:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-29T12:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476418.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/700b86595fc524059605d950662225f264f219ec1ab82a127e3da6ad0812c95a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2007-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2007-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2007-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2008-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2008-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2009-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2009-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2012-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2012-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-01-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-12-13 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:48:47\.872000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070115120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 700b86595fc524059605d950662225f264f219ec1ab82a127e3da6ad0812c95a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00390561120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00384678220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00378263120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 700b86595fc524059605d950662225f264f219ec1ab82a127e3da6ad0812c95a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00276674420078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 700b86595fc524059605d950662225f264f219ec1ab82a127e3da6ad0812c95a - **SHA-256 do comentário:** d1ca111d4fccf75561ef81ce905c4d00fd2545a071ba77cc2e0fa0f3a1e0c5db