# Registro público: TRE-CE — 06000613920206060063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b905fb1131c372bb4217300d8c16fecad93b91f67d9afbdde2b28d87d70de7a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-17T15:57:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-17T17:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-19T17:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-24T19:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-27T09:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-03T11:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-19T17:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-19T17:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-20T14:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-25T03:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-25T03:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-25T03:27:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-25T03:27:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-03T09:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-03T09:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-03T09:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-04T01:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-04T01:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-09T04:20:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-09T04:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-10T09:14:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-17T15:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-19T09:37:35.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-03T06:46:28.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-10T09:23:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-10T09:23:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b905fb1131c372bb4217300d8c16fecad93b91f67d9afbdde2b28d87d70de7a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:03:44\.956000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200817155739
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b905fb1131c372bb4217300d8c16fecad93b91f67d9afbdde2b28d87d70de7a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001636920206060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952092/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-CE — 06001696420246060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951731/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PB — 06003849420246150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951860/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-CE — 06001688220246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948640/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000576720206090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950636/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-MS — 06002317020206120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949534/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PB — 06003943920206150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948016/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 63 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB
- [TRE-PB — 06003935420206150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947337/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 63 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000613920206060063 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b905fb1131c372bb4217300d8c16fecad93b91f67d9afbdde2b28d87d70de7a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b905fb1131c372bb4217300d8c16fecad93b91f67d9afbdde2b28d87d70de7a3
- **SHA-256 do comentário:** 751d3db4b097c200513442652628640d95519c68a9d4466d51e742438d28c970