# Registro público: TJPR — 00055119120198160098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3562da39adeac6e30d9b1f34daa3bd1b338b698f403e3d2a06f2e84743717466

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-07T13:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2019-08-07T13:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-07T13:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-08-07T14:00:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-08-07T14:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T10:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-08-08T14:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-11T14:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-12T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T15:43:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-11-06T15:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-08T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-08T08:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-09T16:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T15:43:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-01-17T09:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-01-17T14:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-07T13:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T10:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T14:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T14:41:37.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-09-12T14:45:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-07T17:30:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-11-08T12:43:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-08T12:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T16:39:44.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-11-12T12:50:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-25T11:41:21.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-11-25T13:26:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-28T00:39:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T00:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-15T15:43:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-15T15:43:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-15T15:43:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-17T09:48:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-17T14:20:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3562da39adeac6e30d9b1f34daa3bd1b338b698f403e3d2a06f2e84743717466.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-07 — de Conciliação; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-06 — de Conciliação; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-15 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:25\.472393723Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190807135918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3562da39adeac6e30d9b1f34daa3bd1b338b698f403e3d2a06f2e84743717466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00019543620188160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481090/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJPR — 00014981820208160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480903/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 3562da39adeac6e30d9b1f34daa3bd1b338b698f403e3d2a06f2e84743717466
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00055119120198160098 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3562da39adeac6e30d9b1f34daa3bd1b338b698f403e3d2a06f2e84743717466.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3562da39adeac6e30d9b1f34daa3bd1b338b698f403e3d2a06f2e84743717466
- **SHA-256 do comentário:** ace3e9dfdab3af80555c0dbb9cca97078cbb4c3697d5ed6348cc46a115950ed8