# Registro público: TRE-GO — 06000027120206090094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a06cf3d090a4b708b10e79a20bac42681116f1d0a8d8c09826ed56650f33818

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-08T09:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-03-11T14:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-03-17T15:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-03-17T15:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-12T13:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-19T14:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-19T14:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-03-08T09:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-03-17T00:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-03-26T00:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-04-07T10:57:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-05-07T00:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-19T14:18:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-20T00:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-22T00:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-26T00:58:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-30T10:18:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}
- 2020-06-30T10:18:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16133", "nome": "094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:05:27\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200308095237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a06cf3d090a4b708b10e79a20bac42681116f1d0a8d8c09826ed56650f33818

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000410220206090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215000/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-GO — 06000402920266090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214504/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-PR — 06000411020206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-GO — 06000403320206090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214827/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000127020206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-MG — 06000126420206130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213301/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRE-SP — 06000265420236260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213196/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-RJ — 06000871920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212865/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ