{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34765,"origem":"stj","sha256_origem":"e07ff4edf2fab1077fc3933e4aa72e645d0cd9ebc402a04a47564420e6aed47d","registro_original":{"id_fonte":"000846469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050958","numero_registro":"202300379847","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO\nTENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT, DO CP; E 386, III, DO\nCPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. DELITO\nQUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL\nDA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO\nCONCRETO. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM UM AZULEJO E UMA LUMINÁRIA,\nAVALIADOS EM R$ 20,00 E R$ 30,00. DELITO TENTADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE\nIMPÕE.\n1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no\nsentido da não aplicação do princípio da insignificância nas\nhipóteses em que o réu é multirreincidente e se trata de furto\nqualificado. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as\ndemais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido\nprincípio.\n1.1. Levando em consideração o valor da res furtivae - azulejo\navaliado em R$ 20,00 (vinte reais) e luminária avaliada em R$ 30,00\n(trinta reais) -, abaixo de 10% do valor do salário mínimo vigente à\népoca do fato, e que se trata de delito tentado, mostra-se presente\na excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da\ninsignificância. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA - REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE\n- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1899839>>-MG, <<AgRg no REsp 2035302>>-SP,\n         <<HC 753156>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2a7c0bb3796cfad6f90bdfe2914e9d77e57e24df8efa75a7b8be3bdedcb3eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}