# Registro público: TJGO — 00129644420168090032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80d0ffdad17cd7734f00089b8a8220de5f085ceae9f661685105fba31dd1ee08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-26** — Ofício (TPU 112)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-19T12:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-19T12:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-19T12:01:17.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-11-29T16:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T10:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-13T10:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-13T17:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-17T12:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T13:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T07:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T07:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-03T16:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-26T17:02:40.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2020-10-06T13:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-13T05:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T05:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2020-12-04T14:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2017-09-19T12:01:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2017-09-19T12:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-27T10:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-11-29T16:12:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-11-29T16:12:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-12-09T03:01:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-03-30T09:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-30T14:10:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-06-30T19:54:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-08-28T10:29:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-16T16:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-17T13:19:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-12-04T14:42:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-26 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:23\.922000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80d0ffdad17cd7734f00089b8a8220de5f085ceae9f661685105fba31dd1ee08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00211431920208090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417903/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / Vara Judicial
- [TJGO — 00146855820208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880306/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMT — 00003702820168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429038/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJGO — 00146754320208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879419/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRT3 — 00001767920105030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005711420125020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TJRR — 08018173520258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427327/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TRT3 — 00001759220125030089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 80d0ffdad17cd7734f00089b8a8220de5f085ceae9f661685105fba31dd1ee08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)