{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34767,"origem":"stj","sha256_origem":"cbc3f212961daf1396af156ce2fb3c1e30ee94c4b59400a26becb0c3732bc8d6","registro_original":{"id_fonte":"000846471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820048","numero_registro":"202301430049","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL APRESENTADO POSTERIORMENTE. UNIRRECORRIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO\nADOTADA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.\nDOSIMETRIA. AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nNEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO AGENTE.\nAGRAVANTE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nVALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS.\nPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. PRECEDENTE\nDESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM.\nINADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ANOTAÇÕES\nVINCULADAS AO TRÁFICO E DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nPedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se\nnega provimento. Agravo regimental de fls. 193/209 não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo\nregimental e lhe negar provimento e não conhecer do agravo\nregimental de fls. 193/209, nos termos do voto do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS\n(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - MESMA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO\nSEGUNDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS,\n         <<AgRg no HC 594016>>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 612613>>-SP\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 683182>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0674b943f640bf1aa5946c95ec17808ea7a78774d344651a94a295d3cd5179a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}