# Registro público: STJ — 00000282620104025108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f06f56673ce48bd4fd897a426fd70722fb00460095987ac544e005f6ae8beb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2019-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agências/órgãos de regulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T11:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-08T14:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-23T13:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-23T13:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-04T14:01:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-07T16:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-28T13:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T08:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T13:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T05:19:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-05T14:27:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-05T14:27:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-20T09:03:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-23T13:29:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-05T19:13:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-07T16:55:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11871](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11871)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agências/órgãos de regulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-04 relativo a «Agências/órgãos de regulação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-05 no assunto oficial «Agências/órgãos de regulação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002947520144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804620/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003673420064013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPR — 00184931320208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002660420124025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002372720194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 04ª - Teresina
- [TJGO — 00156986320128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 15ª Vara Cível e Ambiental
- [TRF6 — 00030656620144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080187/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 09
- [TJRN — 00012213720028200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018266/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [IAC 11 do STJ: Agências/órgãos de regulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-11/) — Afinidade temática entre títulos