{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3477,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa26eeba7ccf2cbd40c5dfa34ee138fae6ac949ff09443955d50c625f780b0e","registro_original":{"id_fonte":"000815328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055406","numero_registro":"202200245551","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        As condenações atingidas pelo período depurador previsto\nno art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais\nreincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes,\nressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso\ntemporal.\n2.        O cômputo do período depurador tem início na data do\ncumprimento ou da extinção da pena, e não na data do trânsito em\njulgado.\n3.        Não consta nos autos informações sobre a data do\ncumprimento ou da extinção da pena referente a condenação usada para\nexasperar a pena-base, razão pela qual não há parâmetro para se\naferir se existe a possibilidade de mitigação do entendimento\nfirmado nas Cortes Superiores para o afastamento da circunstância\njudicial.\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 358465>>-SP,\n         <<HC 470644>>-SP\n(CONDENAÇÕES ANTERIORES - VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - PRAZO\nDEPURADOR DE 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STF - [[RE 593818]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(PRAZO DEPURADOR - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<HC 559518>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 830199>>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 496966>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65fd17bf75f85fafe4189c55583d71864f361c5e758dfddca984034432d0d518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}