# Registro público: TJSP — 00218417720128260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abae95e5cb77ef7b093e76253570d16084910831cbb102a1277939fdd768fedb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 211
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-13** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-22T12:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-04T14:59:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-05T09:37:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-06T13:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-11T13:12:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-14T09:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-14T14:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-13T21:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-24T16:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-04T14:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-19T14:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T17:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-21T21:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-25T15:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-25T16:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-02T22:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-11T14:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T14:32:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-18T17:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T16:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-06T16:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T17:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-19T13:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T09:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-30T12:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-04T16:51:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T17:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-06T11:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-13T15:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-19T10:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-27T10:21:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-03-04T09:56:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-05T13:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-11T14:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T09:35:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477299.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abae95e5cb77ef7b093e76253570d16084910831cbb102a1277939fdd768fedb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-07-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-07-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/210`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:31:33\.397660839Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121119112554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abae95e5cb77ef7b093e76253570d16084910831cbb102a1277939fdd768fedb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00095065020178260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3478933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00233439020088260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3478245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00218417720128260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 211 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abae95e5cb77ef7b093e76253570d16084910831cbb102a1277939fdd768fedb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abae95e5cb77ef7b093e76253570d16084910831cbb102a1277939fdd768fedb
- **SHA-256 do comentário:** a5833d4894670a4384cca03c84de6af65ad58e3c2412e59767c88fa4034b1d63