{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34774,"origem":"stj","sha256_origem":"1fb90cf52d103bbcf906549dae44356481ad48dd395390fb9a77a063ad7b12b2","registro_original":{"id_fonte":"000846638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724453","numero_registro":"202200454096","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONDIÇÃO DE \"MULA\". INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NA LEI\nN. 11.343/2006. ESPORADICIDADE AFASTADA. HABITUALIDADE. DEDICAÇÃO\nAO ILÍCITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.\n1. Entende esta Corte que a condição de \"mula do tráfico\", por si\nsó, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\npodendo, contudo, modular a sua aplicação, uma vez que, mesmo como\ntransportadores e premidos de necessidade, os acusados,\nesporadicamente, se deixaram cooptar pelo ilícito.\n2. Concluindo o Tribunal local que o apelante, ora agravado, além da\nquantidade expressiva de droga que transportava - \"1.085,000 quilos\nde maconha\" -, não se tratava de uma simples \"'mula', mas de elo\nindispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em\ndiversos níveis de atuação e competência, seja na compra,\ntransporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das\nimportâncias devidas\", de fato, tal desfecho obsta a incidência da\nminorante em apreço, uma vez que afasta o requisito da\nesporadicidade, do casual, tornando-se habitual a prática do delito.\nPrecedentes.\n3. Para se acolher a tese de que o réu, ora agravado, não se dedica,\nde modo habitual, a atividades criminosas, imprescindível seria o\nreexame probatório, procedimento sabidamente inviável na instância\nespecial.\n4. Agravo regimental provido. Habeas corpus denegado. Restabelecido\no acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS (Apelação nº\n0000614-53.2020.8.12.0047).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, para denegar o habeas corpus, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf95192b518219457525f6255b985aa38658ea8412fc5010e14fc88405c7d520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}