{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34775,"origem":"stj","sha256_origem":"fb8e40c07ff628fdae1819f7a837fb4420ca1d0f09b7f991b7dc3a6c00012e58","registro_original":{"id_fonte":"000846715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768059","numero_registro":"202202763123","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP.\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO\nMAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8 OU TERMO MÉDIO. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Laurita Vaz negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato ( Desembargador Convocado do\nTJDFT), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3de382d83123bfd82a9bfaa59fbb0b5c8b3ebe531a58b46039488669bed45584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}