# Registro público: TJRS — 00301418820038210049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477543.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b287e41e33c8d3b2d76e409e528d3888aced327f5249a1e5a2f6f84d91f8b3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-06 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-09** — Petição (TPU 85) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-31** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-03-06T16:14:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-06-26T11:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-07T17:40:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-07T17:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2003-11-26T15:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-25T16:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-03T16:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-29T16:59:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-11-05T14:58:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-11-10T10:18:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-01-05T16:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-09T16:26:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-12-14T15:21:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-02-26T16:10:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-03T16:13:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-09-22T15:37:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-05-10T16:25:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-01-27T15:06:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-01-28T14:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-01-30T14:16:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-16T13:34:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-04T14:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T11:29:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-10-14T15:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T15:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T16:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-01T10:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-13T14:31:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-04-13T15:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477543.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b287e41e33c8d3b2d76e409e528d3888aced327f5249a1e5a2f6f84d91f8b3a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:46\.108940176Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960502000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b287e41e33c8d3b2d76e409e528d3888aced327f5249a1e5a2f6f84d91f8b3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00301418820038210049 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Frederico Westphalen”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b287e41e33c8d3b2d76e409e528d3888aced327f5249a1e5a2f6f84d91f8b3a - **SHA-256 do comentário:** e7fa1c5ae20f595395ee9517de97488a29538d18c3000b4c12ca59028215d4ba