{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34777,"origem":"stj","sha256_origem":"90b80300b385bb08efaaec4af563fa736ec19eb2dbf962988a8f5ae60685f060","registro_original":{"id_fonte":"000846918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815433","numero_registro":"202301192593","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 63 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. PENA FIXADA COM A\nREDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6, MODULADA EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGAS.\nRAZOABILIDADE.\n1. O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao\npaciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de\ndrogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6,\nmostrando-se razoável a pena fixada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50d04dc372a0eeb38a101ae4f3c186774f292e99ff9aab0840ee942a0cfd0dcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90b80300b385bb08efaaec4af563fa736ec19eb2dbf962988a8f5ae60685f060","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}