# Registro público: TJSC — 50056760920218240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Custas (TPU 479)
> **2022-03-25** — Custas (TPU 479)
> **2022-03-25** — Custas (TPU 479)
> **2022-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oncológico | Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-25T18:57:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-03-25T18:57:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-06-24T17:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-06-05T01:19:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-03T01:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-28T11:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-14T17:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T17:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T15:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-12T15:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-11T16:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-11T15:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-11T15:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T15:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-10T18:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-10T11:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-06T14:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-04T17:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-01T01:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-20T17:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-04-19T14:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-16T01:15:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T18:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-19T13:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-18T21:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-16T16:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-03-13T16:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T12:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-03-10T11:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-04-04T15:31:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-03-25T19:12:14.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-03-25T19:12:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-03-25T19:11:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-12-11T17:53:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-12-11T17:53:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-12-11T17:53:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-12-09T15:47:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-16T15:22:20.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-05-19T12:58:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-18T17:14:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13819", "nome": "2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12496)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oncológico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Oncológico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Oncológico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T18:03:17\.944000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210310113104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50015881420228240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473680/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
- [TJPE — 00000381220258173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJSP — 00056661720228260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219232/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
- [TJSC — 50075908720208240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468713/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá
- [TJSC — 50031931820228240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434067/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJSP — 00180570620238260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210504/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
- [TJSP — 00025822720218260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195685/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / INFANCIA JUVENTUDE IDOSO DE ARARAQUARA
- [TJAL — 07101913420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903205/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52
- **SHA-256 do registro documental:** 5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** 5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50056760920218240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Oncológico | Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5accd2222a920cb2d21269326447b9136275bbf4fef8bcdbe8c69468618c1ab1
- **SHA-256 do comentário:** 6876174a51457382c29d0ba61ae88bc941f3cfe253fe853ba4ff26826a424bc7