{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34778,"origem":"stj","sha256_origem":"32a526f4bc141ddab0fee7b8fa866a0f163a8559cb4a729900d698bd60b6685e","registro_original":{"id_fonte":"000846919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817833","numero_registro":"202301322053","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CRIMES DE FURTOS\nQUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE\nDELITIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.\nFALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL.\nDESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FURTO DE\nUSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA\nESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ea763c662d4b93b84d24fa8ed735fb8b809143d058ae0d1882fac3793d59435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}