# Registro público: STJ — 817833

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-19
- **Publicação:** 2023-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34778.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32a526f4bc141ddab0fee7b8fa866a0f163a8559cb4a729900d698bd60b6685e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FURTO DE USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CRIMES DE FURTOS
QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE
DELITIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL.
DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FURTO DE
USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA
ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.