# Registro público: TRT9 — 00000467320185090004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477894.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1500b02eeb40a3f0b2aa72902491d07efe0def943e3f7e2d3659c75237ab171f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-31 - **Último ato com data válida:** 2025-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-05** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2025-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-09-05** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2022-09-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-09-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-10-08** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2018-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-09-07** — Publicação (TPU 92) > **2018-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-31T09:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20321", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2018-02-06T16:09:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20321", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2018-04-26T14:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2018-09-05T15:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2018-09-07T01:37:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2018-09-07T01:37:38.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2018-09-18T00:52:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2019-10-08T15:47:18.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2022-09-05T10:44:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2022-09-05T11:00:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2022-09-05T17:22:55.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2025-05-05T15:45:57.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2018-02-06T16:09:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20321", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} - 2018-04-26T16:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2018-09-05T21:58:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2022-09-05T10:44:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82544", "nome": "Divisão de Apoio à Execução"}} - 2025-05-05T15:45:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1500b02eeb40a3f0b2aa72902491d07efe0def943e3f7e2d3659c75237ab171f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-06 — Redistribuição; dependência; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-05 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-09-05 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:27:57\.522000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180131095904 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1500b02eeb40a3f0b2aa72902491d07efe0def943e3f7e2d3659c75237ab171f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000867820215090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311014/) — classe: Inquérito para Apuração de Falta Grave; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Inquérito para Apuração de Falta Grave - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TST — 10001479120155020716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312297/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT9 — 00000739720265090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT12 — 00001211420215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT16 — 00163474120215160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311847/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT24 — 00243031520265240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311186/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Vara do Trabalho de Naviraí - [TRT21 — 00003889820215210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Vara do Trabalho de Currais Novos ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000467320185090004 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2025-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1500b02eeb40a3f0b2aa72902491d07efe0def943e3f7e2d3659c75237ab171f - **SHA-256 do comentário:** f07d6cb3946a6b6052697609393637209afa9d5e647dbd21e0b22c96da226794