{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34780,"origem":"stj","sha256_origem":"98dd3a9f1544051497f7219bc48467b53edb3439893cd1b059e67e9ba2641699","registro_original":{"id_fonte":"000846921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182827","numero_registro":"202202407690","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS\nDEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES.\nREEXAME DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem\ndemandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que\nnão se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"661d6d96fd398d9128a8167e68f429911e5f846970ecf56ef71fed6e476061ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}