# Registro público: STJ — 2182827

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-19
- **Publicação:** 2023-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34780.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98dd3a9f1544051497f7219bc48467b53edb3439893cd1b059e67e9ba2641699

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES.
REEXAME DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem
demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que
não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES.
REEXAME DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem
demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que
não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.