{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34783,"origem":"stj","sha256_origem":"35dad7d41ef01d075e750456a2e58726889a41a734c1fa616bc3182b2ba301c9","registro_original":{"id_fonte":"000846924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209745","numero_registro":"202202941490","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E\nPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS.\nIMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.\n2. Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada,\nsponte propria, por esta Corte Superior (art. 654, § 2.º, do Código\nde Processo Penal), pois não foi declinada fundamentação específica\ne concreta para a negativação dos vetores da conduta social e\npersonalidade do agente.\n3. O relevo e a abrangência da organização conhecida como \"Primeiro\nComando da Capital\" já foram valorados na culpabilidade do agente e\na menção à prática de \"crimes graves, que causam clamor público\",\n\"destruição de lares e famílias\" e \"comprometimento da ordem\npública\" não revela cenário mais gravoso do que aquele inerente ao\ndelito em questão.\n4 . Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de\nofício, nos termos do parecer ministerial, apenas para afastar a\nnegativação das sobreditas circunstâncias judiciais, reduzindo propo\nrcionalmente a pena-base e, por conseguinte, redimensionando a\nreprimenda final do Recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTOS\nGENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 629109>>-ES, <<AgRg no HC 644672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cefadc923f247669fb0bacced06f4d886b29f27f957e18e035285b631104cbbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}