{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34786,"origem":"stj","sha256_origem":"5633d1e7b7c762d6b010cd624193ffc7ab3cede8b06b2b0309e9490e1866f1d5","registro_original":{"id_fonte":"000846931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174699","numero_registro":"202203987320","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO.\nIRRESIGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REAPRECIAÇÃO\nDA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a\npericulosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para\na finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de réu\ncondenado em primeira instância à pena de 38 anos, 1 mês e 10 dias\nde reclusão pela prática de homicídios qualificados e na modalidade\ntentada - art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes), na forma do art.\n29, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma dos arts.\n29 e 69, todos do Código Penal.\n2. Não há de  se falar em ofensa ao princípio da colegialidade\nquando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557\ndo Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a\npossibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente\ninadmissível e improcedente. Além diss o, a interposição do agravo\nregimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que\nafasta a violação invocada (AgRg no AREsp n. 1.658.682/DF, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti 6ª T., DJe 3/5/2022).\n3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC n. 749.888/RS,\nRel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª\nT., DJe 26/8/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"542a0c7cc90b2647c60959c7f4829498c11e5ad54fd4c4e3598d884bae395bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}