{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34788,"origem":"stj","sha256_origem":"0db530822b43e34c65bbfe17bad8569bf6ddabd75f80419de0639726380c8629","registro_original":{"id_fonte":"000846933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812001","numero_registro":"202301013930","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE PENA.\nBENESSE DESTINADA A GESTANTES OU MÃE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS OU\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O ESTADO DE SAÚDE DO MENOR.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Acerca do tema, compreende a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça que, \"[n]a esteira da referida decisão, o Legislador foi\nalém e editou a Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018, promovendo\nalterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na\nLei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/2018) e na Lei de Execuções\nPenais (Lei n. 7.210/1984), com a finalidade de ampliar a proteção\ndada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou\npessoas com deficiência\" (HC n. 662.028/SC, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022.)\n2. Na hipótese, assere a paciente apenas ser a responsável pelo\nfilho menor de 12 anos, sem que tenha sido apontada qualquer\nespecificidade quanto ao estado de saúde da criança, de modo que não\nfoi demonstrado o preenchimento dos requisitos impostos pela\nlegislação.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS - FRAÇÃO DE\n1/8 - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 713798>>-SP\n(PROGRESSÃO ESPECIAL DE PENA - GESTANTES OU MÃE OU RESPONSÁVEL POR\nCRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO)\n   STJ - <<HC 662028>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e96ee0507b9737d37a9c5628ef0537791e1bd8f65dfda122d1e72515c5c12987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}