{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34789,"origem":"stj","sha256_origem":"8106704b1d0508df11248dcba530573bf506e253359e491c6d57a21b523f47c7","registro_original":{"id_fonte":"000846934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817634","numero_registro":"202301315809","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.\n282 DO CPP. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,\n\"c\"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas\ncorpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\ndesembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\nsegundo grau.\n2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua\ngrandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade\nhumana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras\nde competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do\npaís decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta\nilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais\nvertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.\nSomente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do\nSTF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do\nSTF.\n3. Como densificação do princípio da proibição de excesso e a ideia\nda subsidiariedade processual penal, o juiz deverá fazer uma escolha\ncomparativa entre as cautelares previstas pelo legislador para a\nproteção dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP.\n4. A opção por medidas de urgência de cariz coercitivo constitui uma\ndiscricionariedade judicial, à luz do disposto no inciso I do art.\n282 do CPP, mas a presunção de inocência implica reconhecer que\ndeverá ser respeitado o critério do menor sacrifício possível.\n5. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve\ndemonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária\npresença de exigência cautelar a justificar a medida.\n6. No caso dos autos, pela leitura da decisão pode-se extrair a\nindicação de elemento concreto dos autos, pelo Juízo singular, para\ndemonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 282 do CPP,\nao salientar a \"existência de vários processos em desfavor do\nacusado, conforme certidão de antecedentes criminais colacionada aos\nautos\".\n6. Assim, revelam-se suficientes as razões invocadas pelo Juízo\nsingular para justificar a imprescindibilidade das medidas\ncautelares diversas, porquanto deixou de contextualizar\nadequadamente a necessidade de sua imposição, o que impõe o\nindeferimento do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 691 DO STF - SUPERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ, <<AgRg no HC 548761>>-PE\n   STF - [[HC-AgR 179896]], [[HC-AgR 182390]]\n(MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<PExt no HC 390292>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DA MEDIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 77693>>-PA, <<RHC 44943>>-RJ,\n         <<RHC 72820>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f869ceed9626c5ebe84680e2c00bab001abbae98f9fb235df18c3821a118844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8106704b1d0508df11248dcba530573bf506e253359e491c6d57a21b523f47c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}