{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3479,"origem":"stj","sha256_origem":"7f7b09c00b2671ea16442e25de754f65dad8cf18fd208289583b489233101afb","registro_original":{"id_fonte":"000815330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"670044","numero_registro":"202101650693","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO\nPELA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO CONTEXTO\nFÁTICO DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação ao quantum de aumento da pena-base, a jurisprudência\ndeste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do\njulgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção\na ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria.\n2. No caso, as instâncias de origem exasperaram a pena-base sob o\nargumento de que \"A circunstância de operar, comandar a quadrilha de\ndentro do Presídio é avaliada em seu desfavor, somada a\ncircunstância de ser o líder do grupo\" (fl. 142), o que demonstra\nconcretamente uma maior reprovabilidade da conduta do paciente.\nMantida, portanto, a pena-base no patamar estabelecido pelo Tribunal\na quo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - REVISÃO -\nHIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1753684>>-SP\n   STF - [[HC 122184]]-PE\n(COORDENAÇÃO DE GRUPO EM PRESÍDIO - EXASPERAÇÃO DE PENA- BASE -\nREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 434945>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c04e031329a44c7eb289d303325032e5057d2d7287da5cf52be6f54f9dc6d11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}