{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34790,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe5d861f43452f34f8d7b221410209d3bb458e607c1341030d5f01e6999fbc7","registro_original":{"id_fonte":"000846935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801257","numero_registro":"202300360555","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA LASTREADA\nEM TESTEMUNHO DE \"OUVIR DIZER\". INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Embora o o Parquet Federal, neste regimental, sustente que \"a\ndefesa impetra o presente habeas corpus como forma de burlar a\ninadmissão do recurso especial, não comportando, portanto,\nconhecimento\", forçoso constatar que, não obstante esta Corte\nSuperior procure preservar o sistema de recursos legalmente\nestabelecido, tal preocupação não pode sobrepujar a constatação de\nmanifesta ilegalidade, no caso, a existência de condenação estribada\nem prova inadmissível segundo jurisprudência remansosa do STJ e do\nSTF.\n2. A Constituição da República determinou ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles\nconexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto,\na fim de reduzir o erro judiciário, exige-se uma prévia instrução,\nsob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa,\nperante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no\nTribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação\nda materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria,\nnos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa\ndo procedimento previsto no Código de Processo Penal.\n3. Assim, a primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do\nJúri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa\ncausa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da\nacusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual\napenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a\nserem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae).\n4. No caso, as instâncias ordinárias pronunciaram o acusado baseadas\nem depoimentos colhidos no inquérito policial e em Juízo; todavia,\ntodos os testemunhos colhidos durante a instrução judicial que\napontam a autoria para o ora agravante foram indiretos.\n5. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial\napoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a\nmudanças de rumos causadas, eventualmente, por receio de\nrepresálias. As investigações precisam investir em outros meios\nprobatórios que, independentemente dos depoimentos ou confissões,\npossam dar maior robustez à versão acusatória.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1734734>>-MT, <<AgRg no AREsp 2084893>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 1940104>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"641a3b00b77bf0de80080b8aad9e9d4306206020c9a366040095217d21ffa8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}