{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34791,"origem":"stj","sha256_origem":"db04d10db8c2eb9effb4ce3ea92192bf2d136f76899fcb17f4ac6b14de0ba2b9","registro_original":{"id_fonte":"000846936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805197","numero_registro":"202300604516","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ATENUANTE PREVISTA\nNO ART. 65, III, \"D\", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO\nREGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for\nusada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do\nJúri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008\nexpurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às\nagravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das\ndecisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é\nimprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença\nou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário.\n2. No caso em exame, não foi registrado na ata de julgamento perante\no Tribunal do Júri que o acusado confessou a prática delitiva ou\nque foi suscitada tese, nos debates, que pudesse ensejar a aplicação\nda atenuante. Desse modo, as instâncias ordinárias agiram em\nconformidade com a jurisprudência do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:011689 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cdf7c4efbf9e894f258633bbe778509e3304aefa030acd4807ebe2560062479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}