{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34792,"origem":"stj","sha256_origem":"972086eea2b3b963243bd3047690939d00cf2128288b67209071c1c98c06f335","registro_original":{"id_fonte":"000846937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712577","numero_registro":"202103977796","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DO\nCRIME PREVISTO NO ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS POR AQUELE\nPREVISTO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO\nAFASTADO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Ao negar a absorção do delito previsto no art. 33, § 1º, da Lei\nde Drogas, pelo estabelecido no caput do mesmo dispositivo legal ,\nhouve a demonstração, pelo Tribunal de origem, de maneira motivada e\ncom base na livre apreciação da prova produzida no contraditório\njudicial, de que os momentos consumativos dos crimes de tráfico de\ndrogas e de ter em depósito insumo ou produtos químicos destinados à\nprodução de entorpecentes foram distintos.\n2. Assim, afastou-se a possibilidade de aplicação do princípio da\nconsunção, na espécie, pois, conforme já decidiu este Tribunal\nSuperior, \"o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes\netapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente\"\n(HC n. 266.516/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe\n16/12/2014).\n3. Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas,\nficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre\nconvencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a\nevidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em\nquestão - modus operandi - não se compatibilizariam com a posição de\num pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa\nfrequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao\ntráfico de drogas.\n4. Dessa forma, entende-se que rever a conclusão de que o réu não se\ndedicaria a atividades criminosas e/ou não integraria organização\ncriminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório\namealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço,\nvedada na via do habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS -\nINSUMO EM DEPÓSITO)\n   STJ - <<HC 266516>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - MODUS OPERANDI -\nAPREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA - ENVOLVIMENTO\nCOM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 749116>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e35629fc6453e85f0512275b0df1eefc33f9167c8684a50f4f5955259e92c187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}