# Registro público: TRE-RR — 06000025420206230006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86b653a384e98db51b7a8292a5f01c32560c147eb1895c9825ccad8f3e1de30f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-11** — Provisório (TPU 245)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T12:33:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T10:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-10T10:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-21T12:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-12T12:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-20T18:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-20T19:03:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2020-02-20T19:03:49.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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- 2020-02-20T19:04:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2020-11-18T16:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-10T15:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-10T15:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T02:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-11T02:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-21T12:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-20T19:06:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-11-18T10:03:14.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2020-11-18T10:04:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2020-11-18T15:58:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T18:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:14:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T18:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T18:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T09:40:56.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:48:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:48:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:48:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67985", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86b653a384e98db51b7a8292a5f01c32560c147eb1895c9825ccad8f3e1de30f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:16:58\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200121123353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86b653a384e98db51b7a8292a5f01c32560c147eb1895c9825ccad8f3e1de30f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000025420206230006 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “6ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86b653a384e98db51b7a8292a5f01c32560c147eb1895c9825ccad8f3e1de30f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86b653a384e98db51b7a8292a5f01c32560c147eb1895c9825ccad8f3e1de30f
- **SHA-256 do comentário:** c9fe9b475915fc65aa98dd63e55cc4fe91997e923b14b58fe4d9770cfd58ccae