{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34798,"origem":"stj","sha256_origem":"1ef7cd54d0a0860cbced68883dee7b3330526042922f64248c9b9b008b2e1644","registro_original":{"id_fonte":"000846943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"752618","numero_registro":"202201987254","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE\nQUE A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELOS JURADOS SE ENCONTRA CONTRÁRIA À\nPROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE QUE PERDURA DESDE A\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL\nDO JÚRI COM BASE EM PROVAS ILEGAIS. TESTEMUNHOS POR OUVI DIZER DOS\nPOLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO ILEGAL REALIZADO PELA MÃE DA VÍTIMA, TANTO NO INQUÉRITO\nQUANTO NA FASE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo\njulgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação\nse encontra contrária à prova dos autos.\n2. Hipótese em que a decisão de pronúncia se refere ao depoimento de\napenas três testemunhas, dois delegados que acompanharam a\ninvestigação do crime, incapazes de atestar a autoria por\nconfigurarem testemunhas de \"ouvi dizer\", e a testemunha que\npresenciou o momento em que a vítima foi retirada de sua residência\npara ser executada (mãe da vítima).\n3. Inviável a manutenção da condenação, pois ouvida somente na fase\njudicial (primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri), a\ntestemunha não apontou o paciente como autor do crime, estando claro\nem seu depoimento que ela havia reconhecido somente um corréu e\noutro tido como menor, os quais já seriam conhecidos dela da\ncomunidade em que vivia. Após a indicação por parte de outro corréu,\nela teria reconhecido o paciente, tanto na fase inquisitorial como\nem Juízo, por meio da técnica de \"show up\", inadmissível pela\njurisprudência deste Superior Tribunal. Precedente.\n4. A corroborar a ilegalidade identificada, além de a testemunha não\nter sido ouvida em plenário de julgamento, ao mesmo tempo em que\nconsta do acórdão que o paciente foi condenado por ser um dos que\nrealizou a execução material do delito, a referida testemunha não\npresenciou a execução da vítima, fato incontroverso nos autos.\n5. Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de\npronúncia, sem prejuízo de que outra seja proferida com base em\nprova judicial legal e bastante para sustentar a submissão do\nacusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1996228>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b968789f3a816079dbf52aa2594b17a2b9401f8345fa33813b93e31a9b9ed3bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}