# Registro público: STJ — 1097687

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-06
- **Publicação:** 2023-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34801/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34801.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 741bb1ecde11c06179d9fb010cb360a22e8897e551c45a4d4de822b9c4bd6229

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.04 0, II, CPC. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA N. 931/MD-2005. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.215-10/2001. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA N. 465/STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o acórdão de fls. 246-247
deve ser reconsiderado, a fim de mudar a orientação desta Corte
Superior, adequando-a à tese do STF, segundo a qual, "a Portaria n.
931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo
do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia
com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de
vencimentos".
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente a ação de
origem, cassando ainda as medidas cautelares e antecipatórias
eventualmente deferidas.

## Ementa

RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.04 0, II, CPC. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA N. 931/MD-2005. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.215-10/2001. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA N. 465/STF.
1. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o acórdão de fls. 246-247
deve ser reconsiderado, a fim de mudar a orientação desta Corte
Superior, adequando-a à tese do STF, segundo a qual, "a Portaria n.
931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo
do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia
com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de
vencimentos".
2. Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente a ação de
origem, cassando ainda as medidas cautelares e antecipatórias
eventualmente deferidas.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:104 0 INC:00002
- LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1742202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121239/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 2466133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57776/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2150388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55930/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / SEGUNDA TURMA