{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34803,"origem":"stj","sha256_origem":"847eb9d788cd762aa19fe7ef5f4b8203eaeae5a55f02752ec4c4158d8191bcd3","registro_original":{"id_fonte":"000846949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811968","numero_registro":"202301031862","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM\nESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO\nHARMONIZADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES\nCARACTERÍSTICAS DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no\nque tange à ausência de vagas em estabelecimento adequado,\nconsolidou a Terceira Seção o entendimento de que \"[s]omente se\nconsidera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como\nalternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela\nrestringe totalmente o direito do executado de deixar a residência,\nnão permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando,\nestando o reeducando no regime aberto, a prisão domiciliar puder ser\nsubstituída pelo cumprimento de penas alternativas e/ou estudo\"\n(REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, DJe de 3/9/2018.)\n2. Dessa forma, assim como na hipótese, percebe-se a possibilidade\nde imposição, ao apenado em cumprimento harmonizado de regime,\nproibições características de penas restritivas de direitos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CUMPRIMENTO DE\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS)\n   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c641ad81e8b5130f80d5a4ea7f5d990677343d11dd8049066febb77b2961d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}