{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34804,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac71245e289c8385dba32992f5709d241062de799a620da550aae3c200f4dcf","registro_original":{"id_fonte":"000846950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757968","numero_registro":"201801983921","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.  8.615/2015. FALTA GRAVE.\nHOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O STJ entende necessária a demonstração de prejuízo concreto para\na declaração de nulidade de qualquer ato processual.\n2. O prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n.\n8.615/2015 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não\nà sua homologação judicial.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:008615 ANO:2015"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTECEDENTES AO\nDECRETO PRESIDENCIAL)\n   STJ - <<EREsp 1549544>>-RS\n(INDULTO - DECRETO N. 8.615/2015 - FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO\nPOSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 360024>>-SP, <<HC 382562>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25d47ba6ec703e3ea1b0d278ad75b80f25663a82dde21a873f85147643788559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}