# Registro público: TJSC — 00719147519978240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348043/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0be58dc4136cd3b2324685fb9330ffd1d5ef9175204781511411ec4fa71d36c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-12-30
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **1999-11-24** — Remessa (TPU 980)
> **1999-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **1999-11-24** — Reativação (TPU 849)
> **1999-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1999-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **1999-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **1999-09-27** — Apensamento (TPU 135)
> **1999-09-27** — Distribuição (TPU 26)
> **1999-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **1999-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T17:19:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-10-09T19:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1999-11-24T11:26:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-11-24T11:24:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 1999-11-24T10:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1999-11-24T10:39:01.000Z — Remessa (TPU 980)
- 1999-10-27T08:01:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1999-10-04T10:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1999-09-27T09:50:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1999-09-27T08:58:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1999-09-27T00:29:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 1999-09-09T09:26:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-08-30T15:05:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-08-30T14:33:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1999-08-30T10:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-08-23T17:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-08-20T10:48:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1999-08-20T10:48:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1999-04-13T15:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-03-31T12:24:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-03-26T15:27:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-03-19T16:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-03-19T12:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-03-16T09:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-01-25T17:41:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-01-22T15:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-01-22T13:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1999-01-13T13:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-12-22T16:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-11-06T09:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1998-09-03T08:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1998-07-21T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1997-12-30T14:12:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00033678820098240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00024989120108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TRE-AL — 06003991920206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957189/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 0 Relatoria Presidência
- [TJSC — 00066773120108240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra
- [TJAM — 10113968620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401340/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TJAM — 10083972920128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397095/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TRE-SE — 06003512120206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00167065320168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 2ª Vara Cível