{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34806,"origem":"stj","sha256_origem":"db00c5edd96b41ecbc3b757398eb15d095a63a78244e2987eeeff303113cdadf","registro_original":{"id_fonte":"000846952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"814848","numero_registro":"202301167883","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.  JUÍZO\nESTADUAL NÃO APRESENTOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA COMO A LIBERDADE DO\nPACIENTE PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ORDEM\nPÚBLICA E, TAMPOUCO, TROUXESSE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA\nDE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL.\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELA CORTE\nFEDERAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia\nda ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução\ncriminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão\nmotivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo\nestado de liberdade da imputada e da contemporaneidade da\nnecessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).\n2. A despeito de o Juízo estadual tecer importantes considerações a\nrespeito da gravidade do crime denunciado, não pontuou este, de\nforma individualizada, como a liberdade do ora paciente poderia\ncolocar em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco,\ntrouxesse risco à ordem econômica.\n3. Some-se a isso o registro de que o paciente foi posto em\nliberdade em 25/3/2022, tendo permanecido solto por quase um ano até\nque fosse novamente decretada a prisão preventiva em decorrência do\nrecebimento da denúncia, inexistindo, na referida decisão, qualquer\nregistro quanto à alteração do contexto fático a tornar\nimprescindível a segregação preventiva, o que demonstra, ainda, a\nfalta de contemporaneidade da medida.\n4.  Não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa,\nacrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia,\ndevendo cingir-se à análise dos argumentos lançados pelo Magistrado\nsingular (RHC n. 75.559/MG, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe 30/5/2017).\n5. Concedo a ordem a fim de substituir a prisão preventiva por\nmedidas cautelares alternativas, a serem aplicadas pelo Juiz de\npiso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de\ndescumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de\nsuperveniência de motivos novos e concretos para tanto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<RHC 75559>>-MG, <<AgRg no RHC 133484>>-SP,\n         <<HC 423835>>-SP, <<HC 276520>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63e25718e4baac06af45f002766927e643723712b955fea2d0b28d1ea53d2a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}