{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34808,"origem":"stj","sha256_origem":"b8a189177190ce4c00eadc658c87f5140a95ba4b7dd561708626019037c35cbe","registro_original":{"id_fonte":"000846959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"657175","numero_registro":"202100976993","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE.\nTRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que\no agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de\nCarta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de\nJaraguá do Sul/SC, e que apresentou resposta à acusação, sendo\ndevidamente representado pela Defensoria Pública da União, que\ninclusive apresentou recurso contra a sentença condenatória.\n2. Consta, também, certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça  nos\nseguintes termos: \"Certifico que no dia 19/11/2010, às 17:50h, na\nJustiça Federal de Jaraguá do Sul, onde acusado compareceu para ser\ncitado procedi à CITAÇÃO do Sr. Agostinho Caglione - Neto, dando-lhe\nciência de todo o conteúdo do mandado, após a leitura do qual\nassinou aceitando a contrafé que lhe ofereci.\"\n3. Assim, pelo que consta dos autos, o agravante foi devidamente\ncitado, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada nesta\ninstância.\n4  . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a30266879c4c37e76ec82571181b48869b3130e0d2925f3c8d65fd1fb298608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}