# Registro público: STJ — 657175

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34808.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8a189177190ce4c00eadc658c87f5140a95ba4b7dd561708626019037c35cbe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que
o agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de
Carta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de
Jaraguá do Sul/SC, e que apresentou resposta à acusação, sendo
devidamente representado pela Defensoria Pública da União, que
inclusive apresentou recurso contra a sentença condenatória.
- **Item 2 (texto oficial):** Consta, também, certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça  nos
seguintes termos: "Certifico que no dia 19/11/2010, às 17:50h, na
Justiça Federal de Jaraguá do Sul, onde acusado compareceu para ser
citado procedi à CITAÇÃO do Sr. Agostinho Caglione - Neto, dando-lhe
ciência de todo o conteúdo do mandado, após a leitura do qual
assinou aceitando a contrafé que lhe ofereci."
- **Item 3 (texto oficial):** Assim, pelo que consta dos autos, o agravante foi devidamente
citado, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada nesta
instância.
4  . Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que
o agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de
Carta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de
Jaraguá do Sul/SC, e que apresentou resposta à acusação, sendo
devidamente representado pela Defensoria Pública da União, que
inclusive apresentou recurso contra a sentença condenatória.
2. Consta, também, certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça  nos
seguintes termos: "Certifico que no dia 19/11/2010, às 17:50h, na
Justiça Federal de Jaraguá do Sul, onde acusado compareceu para ser
citado procedi à CITAÇÃO do Sr. Agostinho Caglione - Neto, dando-lhe
ciência de todo o conteúdo do mandado, após a leitura do qual
assinou aceitando a contrafé que lhe ofereci."
3. Assim, pelo que consta dos autos, o agravante foi devidamente
citado, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada nesta
instância.
4  . Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.