# Registro público: STJ — 00002598320198170000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480967/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480967.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 975f11a8bdbe1e4ef206c79666ae1b061e1238b7466a5c806c421fd1de97e76c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18 - **Último ato com data válida:** 2020-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-14** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-02-27** — Petição (TPU 85) > **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-20** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato | Crimes Militares ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-20T15:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-11-20T16:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-25T10:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-11-25T12:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-11-26T19:17:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-27T10:41:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-05T15:15:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-01-30T16:30:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-01-30T17:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-27T17:03:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-14T13:06:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-11-18T07:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-24T15:57:36.000Z — Liminar (TPU 792) - 2019-11-26T05:26:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-26T09:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-20T11:57:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-02-21T05:23:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-21T07:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-03T14:15:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-03T14:15:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-11-24T15:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-25T19:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-26T19:17:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-11-27T10:41:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-01-30T16:30:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-02-20T11:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-20T19:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-27T17:03:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) - [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Militares — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-24 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:14:33\.647450308Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 975f11a8bdbe1e4ef206c79666ae1b061e1238b7466a5c806c421fd1de97e76c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004308120208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133458/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00004726820169260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487845/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial - [TJPE — 00000325620208170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400335/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3664 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL - [STJ — 00002668820159260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559371/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJRN — 00159917920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 15ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003500520198110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244244/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3664 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJRN — 00118931720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 15ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003245820148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3664 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 975f11a8bdbe1e4ef206c79666ae1b061e1238b7466a5c806c421fd1de97e76c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 975f11a8bdbe1e4ef206c79666ae1b061e1238b7466a5c806c421fd1de97e76c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)