# Registro público: TRF6 — 00472586220154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348100/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348100.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 253459caac144af6946bfd22ae606316d9ea137e816b6004a72ea62f7fb18c15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-10T15:25:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-09-11T10:40:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-16T16:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-11T10:36:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-11T10:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T10:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-14T16:38:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-01T08:54:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-09T15:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-24T12:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-22T09:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-10T16:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-01-10T16:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-31T12:36:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-03T16:25:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-13T13:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-02-17T14:05:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-13T12:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-14T02:03:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-18T03:15:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-18T13:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-18T23:14:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T19:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-05T00:39:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2015-09-11T10:40:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-16T15:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-26T19:45:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2015-10-27T14:41:18.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2015-10-27T14:41:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-10-28T17:02:24.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2015-10-28T17:03:33.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2015-11-03T18:48:01.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2015-11-04T11:23:46.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2015-11-04T11:23:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-11-04T13:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-11-10T12:31:30.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2015-11-16T15:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T15:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T17:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-27T17:26:54.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348100.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-08-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-05 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:10\.402463515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150908152300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 253459caac144af6946bfd22ae606316d9ea137e816b6004a72ea62f7fb18c15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001286020174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159267/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00001239720104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TJMT — 00001256520168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216955/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF6 — 00001267420134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154963/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJMT — 00000732620128110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481765/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TRF1 — 00000667520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480428/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 20ª - Belo Horizonte
- [TRF5 — 05244855920204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347101/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Rel. TR/PB
- [TRF2 — 01289882120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 253459caac144af6946bfd22ae606316d9ea137e816b6004a72ea62f7fb18c15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)