# Registro público: STM — 70000143320187100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 10ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348104/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5429dbce8731822bbfca752a09a2303c8d75612d85779282034852439c140535

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-12** — Audiência (TPU 970)
> **2018-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-10** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T12:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-06-12T14:33:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-06-11T09:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-06-08T15:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-06-04T16:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-05-09T16:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-04-17T15:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-04-13T17:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-04-10T18:05:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-04-10T16:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-03-27T17:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-03-27T16:02:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-06-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-06-11T09:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-04-04T09:20:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2018-03-27T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11316](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11316)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000894720228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340449/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11316
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJMMG — 20001338920209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2784652/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 11316
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação p/ Perda da Graduação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20008491020209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158722/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11316
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70013669820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530836/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11316
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70010230520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528310/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11316
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70008212820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442696/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11316
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJMSP — 09002474020219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774914/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11316
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Enio Luiz Rossetto
- [TJPR — 00224654020238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492196/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 11316
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA